Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2020 em 75ª Extraordinária da 17ª Legislatura (75ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 42 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação