Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 6ª Extraordinária da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021

Regulamenta os procedimentos relativos aos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito do Município e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Observação