Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2021 em 9ª Ordinária da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 28 de 2021
Altera a Lei Municipal nº. 2.518/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de nova redação da alínea "a" do inciso VI e inclusão dos incisos VII, VIII, IX e X no art. 2º, inclusão dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 3º, e nova redação dos incisos I, II e III e do § 2º e inclusão do inciso V no art. 4º.
Tipo de votação
Nominal
Observação