Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 9ª Ordinária da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº. 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis não Edificados.
Tipo de votação
Nominal
Observação