Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 17 de 2022 em 27ª Ordinária da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2022
Institui o dia 9 de Julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) e reconhece suas atividades como atividade de risco, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Observação