Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 em 31ª Ordinária da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista; dispõe sobre critérios para a celebração de acordos para o pagamento de precatórios e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação