Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 em 39ª Ordinária da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Altera os artigos 40, 76, 250, 257, 377, 439 e 440, e o ANEXO II – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.
Tipo de votação
Nominal
Observação