Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 53 de 2022 em 40ª Ordinária da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2022
Assegura matrícula, na rede municipal de ensino, para o aluno portador de deficiência locomotora junto à unidade escolar mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Simbólica
Observação