Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2023 em 45ª Ordinária da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 10 de 2023
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de inclusão da Atividade 2113 no Programa 0029, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Departamento de Saúde, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação