Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2023 em 48ª Extraordinária da 18ª Legislatura (48ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2023
Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.461, de 14 de julho de 2022 - LDO 2023, para fins de inclusão da Atividade 2113 no Programa 0029, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Departamento de Saúde, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação