Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação