Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 6 de 2023 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2023
Dispõe sobre a alteração do caput e do parágrafo único do art. 120 do Projeto de Lei Complementar nº 010/2023.
Tipo de votação
Nominal
Observação