Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 52ª Ordinária da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Revoga o § 4º do art. 360 e o parágrafo único do art. 361 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.
Tipo de votação
Nominal
Observação