Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 54ª Ordinária da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Tipo de votação
Nominal
Observação