Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 54ª Ordinária da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2023, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.
Tipo de votação
Nominal
Observação