Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 2 de 2023 em 55ª Extraordinária da 18ª Legislatura (55ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Redação Final nº 2 de 2023

Redação Final ao PL nº 040/2023, que "Altera o inciso III-A do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maior de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica".

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