Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 em 55ª Extraordinária da 18ª Legislatura (55ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 43 de 2023
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.747, de 5 de outubro de 1993, que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Tipo de votação
Nominal
Observação