Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 57ª Extraordinária da 18ª Legislatura (57ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais.
Tipo de votação
Nominal
Observação