Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 em 57ª Extraordinária da 18ª Legislatura (57ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação