Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 64ª Ordinária da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2024
Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais e/ou possuam atendimento prioritário, a inserirem o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.
Tipo de votação
Simbólica
Observação