Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2024 em 67ª Ordinária da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva aos usuários e clientes que permanecem em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação