Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 11 de 2024 em 67ª Ordinária da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação