Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 3 de 2024 em 67ª Ordinária da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2024
Dispõe sobre a supressão do caput e incisos I e II do art. 4º e renumera os artigos subsequentes do Projeto de Lei nº. 007/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Observação