Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 4 de 2024 em 67ª Ordinária da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2024
Dispõe sobre a supressão do art. 4º e renumera o artigo subsequente do Projeto de Lei nº. 010/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Observação