Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2024 em 75ª Ordinária da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Estado de São Paulo, imóvel de propriedade do Município destinado à Penitenciária de Paraguaçu Paulista da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.
Tipo de votação
Nominal
Observação