Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 75ª Ordinária da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2024
Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Paraguaçu Paulista/SP.
Tipo de votação
Simbólica
Observação