Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 65 de 2025 em 17ª Ordinária da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação