Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 66 de 2025 em 17ª Ordinária da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 66 de 2025
Autoriza a desafetação de bem público, no Residencial Valença, da classe de bens de uso especial (Área Institucional) para a classe de bens dominicais, para fins de implantação de estação elevatória de esgoto sanitário (EEE).
Tipo de votação
Simbólica
Observação