Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 20ª Ordinária da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação