Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025 em 20ª Ordinária da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Simbólica
Observação