Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 em 29ª Ordinária da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Dispõe sobre a inclusão do inciso XV no artigo 23-A e alterações dos Anexos II, III IV e V da Lei Complementar nº 160/2013, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação