Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 em 23ª Extraordinária da 19ª Legislatura (23ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Dispõe sobre a inclusão do inciso XV no artigo 23-A e alterações dos Anexos II, III IV e V da Lei Complementar nº 160/2013, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação