Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 em 23ª Extraordinária da 19ª Legislatura (23ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do incentivo financeiro adicional (IFA) para fortalecimento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação