Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
Dispõe sobre os Instrumentos da Política Urbana no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Tipo de votação
Nominal
Observação