Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo, disciplinar as Comissões Especiais de Inquérito, atualizar as normas relativas às emendas parlamentares individuais impositivas e promover adequações em matéria administrativa.
Tipo de votação
Nominal
Observação