Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 11 de 2026 em 33ª Ordinária da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2026
Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do art. 15 e do caput do art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 019/26.
Tipo de votação
Nominal
Observação