CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

a) Examinar e emitir parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as matérias que tramitarem pela Câmara, ressalvadas a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas, servindo-se do apoio da Procuradoria Jurídica quando necessário;
b) a elaboração de Redações Finais, com exceção àquelas referentes aos projetos orçamentários;
c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.