SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLO 61 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 61 de 2026
Autor: Antonio Takashi Sasada
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 16 de Novembro de 2026

PLO 60 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 60 de 2026
Autor: Antonio Takashi Sasada
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 13 de Novembro de 2026

Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)