SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Há 3 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLO 3 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 3 de 2026
Autor: Daniel Faustino
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 9 de Março de 2026

PLO 76 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Autor: Douglas Khenayfis Advogado
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 6 de Março de 2026

PLC 3 2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor: Antonio Takashi Sasada
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)