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(CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLC 3 2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor:
Antonio Takashi Sasada
Situação:
Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação:
13 de Maio de 2026
