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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLO 26 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 26 de 2026
Autor: Antonio Takashi Sasada
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 3 de Julho de 2026