SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLO 48 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Autor: Antonio Takashi Sasada
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 1 de Outubro de 2025

PLO 47 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 47 de 2025
Autor: Junior Baptista
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 30 de Setembro de 2025

Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)