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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2016

Número

15

Data de Apresentação

20/12/2016

Número do Protocolo

22619

Tipo de Apresentação

Texto Original

11461_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    0

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO COM A ALTERAÇÃO DO ART. 4º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, QUE DEFINIU OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 21 de Dezembro de 2016
    22 de Dezembro de 2016

      Norma Jurídica Relacionada

       Lei Complementar nº 199, de 23 de dezembro de 2016