Lei Complementar nº 199, de 23 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
199
Ano
2016
Data
23/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/12/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO COM A ALTERAÇÃO DO ART. 4º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, QUE DEFINIU OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
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