Lei Complementar nº 199, de 23 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

199

Ano

2016

Data

23/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

24/12/2016

Veículo de Publicação

Jornal A Semana

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO COM A ALTERAÇÃO DO ART. 4º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, QUE DEFINIU OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica