Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 18/08/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | e-mail_ao_juridico.pdf |
| 14 - Ofício 455-2021 | Avulso | 17/09/2021 | José Roberto Baptista Junior | oficio_455-21_od.pdf |
| 15 - Folha de Votação | Avulso | 20/09/2021 | Vanes Aparecida Pereira da Costa | folha_vot_parecer84-2021.pdf |
| 16 - Termo Aprovação Parecer | Avulso | 21/09/2021 | Jeferson Enrique Marques Bazzo | termo_parecer_aprovacao.pdf |
| 12 Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2021 | Mário Roberto Plazza | parecer_juridico.pdf |
| 13 - Parecer CCJR | Parecer | 08/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr.pdf |