Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/06/2023 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 26/06/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 23/06/2023 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 23/06/2023 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 23/06/2023 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |