Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº 3.540 | Avulso | 23/10/2023 | Paulo Roberto Pereira | pub_lei_3540.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 31/07/2023 | Mário Roberto Plazza | pj_pl033-23.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 04/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl033-23.pdf |
| 13 - Parecer COFC | Parecer | 16/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_033.pdf |