Tramitações (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/01/2024 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 26/01/2024 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 19/12/2023 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |