Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 11/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_veto_05.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 21/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_veto_05.pdf |
| 2 - Veto | Avulso | 07/10/2024 | Antonio Takashi Sasada | veto_05-2024.pdf |