Tramitações (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/08/2025 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 07/08/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 06/08/2025 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |