Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 40 de 2026 | 10/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 40 de 2026 | 15/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 43 de 2026 | 16/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 44 de 2026 | 17/06/2026 |
| Autógrafo nº 42 de 2026 | 07/07/2026 |