Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
43505
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada