Anexadas (Projeto de Lei nº 26 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 46 de 2026 | 15/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 46 de 2026 | 22/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 51 de 2026 | 24/06/2026 |
| Autógrafo nº 37 de 2026 | 02/07/2026 |