Anexadas (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 79 de 2026 | 06/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 107 de 2026 | 13/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 115 de 2026 | 20/10/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 79 de 2026 | 06/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 107 de 2026 | 13/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 115 de 2026 | 20/10/2026 |